Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-05-22 | Final: 1868-08-25 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC99 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre alterações no parágrafo único do artigo 1023.º do Código Civil e na tabela n.º 1 do regulamento da lei de 1 de julho de 1867.

Apresentado no projecto de lei n.º 4-AB, pelo deputado António Alves Carneiro.

Contém:

Projecto de lei n.º 4-AB;

Proposição de lei n.º 22 e emendas n.º 18-D da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 20 da Comissão de Legislação da mesma câmara;

Parecer n.º 18-F da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 58-66;Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 67-101; 
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