Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-07-13 | Final: 1868-07-13 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC101 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Lopes Branco 
Sumário: Sobre ser admitido o recurso nos crimes a que pelo Código Penal se impõem penas menores, prestando-se fiança e suspendendo-se a execução da sentença. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 62; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar