Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-07-13 | Final: 1868-07-13 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC103 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Lopes Branco 
Sumário: Sobre o modo de punir os juízes de direito que não regressarem aos seus lugares, findo o prazo da licença que tiverem obtido. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 64; 
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