Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1869] | Final: [1869] 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC106 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Alves Carneiro 
Sumário: Sobre inteligência do art. 1140.º do Código Civil.

Renova o projecto de lei n.º 1-M da 2.ª sessão da 17.ª leg.

Contém:

Projecto de lei n.º 1-M. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 69; 
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