Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1869] | Final: [1869] 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC107 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Barbosa da Costa Lemos;
António Alves Carneiro 
Sumário: Sobre a alteração de várias disposições do Código Civil e do regimento de 14 de maio de 1868, que tratam do registo das servidões. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 70; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar