Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-05-05 | Final: 1868-08-25 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC110 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre certas disposições de lei serem aplicáveis aos depositários gerais das comarcas judiciais, quanto ao prémio e percentagem pela guarda e conservação dos objectos levados aos depósitos públicos de Lisboa e Porto, por ordem judicial.

Apresentado no projecto de lei n.º 1-FQ, pelo deputado António do Rego de Faria Barbosa, a renovar o projecto de lei n.º 125 de 1864.

Contém:

Parecer n.º 4 da Comissão de Legislação, de 1868

Projecto de lei n.º 125 de 1864;

Projecto de lei n.º 1-FQ;

Proposição de lei n.º 21 e emendas n.º 18-C da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 21 da Comissão de Legislação da mesma câmara;

Parecer n.º 18-E da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 76/100; 
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