Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 005/XVII/SE
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-06-30 | Final: 1868-08-05 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC111 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a aplicação das sobras que houver nos diversos artigos da tabela de despesa do Ministério da Fazenda, no exercício de 1866-1867, nas despesas legais do mesmo ministério que não tiverem sido suficientemente dotados.

Apresentado na Proposta de lei n.º 22-B, pelo Ministro da Fazenda, José Dias Ferreira.

Contém:

Parecer n.º 5 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 22-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 77; 
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