Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-08-08 | Final: 1868-08-08 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC113 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo Francisco de Abranches 
Sumário: Sobre continuar em vigor o disposto no decreto de 10 de agosto de 1852, na parte em que fora derrogado pela lei de 18 de agosto de 1853, que diz respeito à forma dos processos criminosos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 81; 
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