Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-05-31 | Final: 1868-08-10 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC114 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar, no ano económico de 1867-1868, quaisquer quantias que sobrarem nos diversos artigos da tabela da despesa extraordinária, para o pagamento das despesas legais do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, desde que não seja excedida a despesa total de 1.742.800$000 réis.

Apresentado na Proposta de lei n.º 8-A pelo Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Sebastião do Canto e Castro Mascarenhas.

Contém:

Parecer n.º 8 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 8-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 82; 
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