Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1868] | Final: 1868-08-17 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 60 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC126 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a promulgar e fazer executar como lei o projecto de Código Penal Militar.

Relativo à Proposta de lei n.º 13-A do Ministro da Guerra, Marquês de Sá da Bandeira, que renova o Projecto de lei n.º 104 de 1862.

Contém:

Parecer n.º 14 de comissão especial

Projecto de lei n.º 104 de 1862;

Proposta de lei n.º 13-A. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 90; 
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