Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881 | Final: 1881 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC130 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José Pimenta Tello et al. 
Sumário: Sobre ser estabelecida a pena em que deverão incorrer os indivíduos que sem título legal exerçam qualquer ramo da Medicina, Cirurgia ou Farmácia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 589, mç. 516, doc. 25; 
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