Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-08-03 | Final: 1868-08-20 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC131 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as câmaras municipais serem relevadas da responsabilidade em que tenham incorrido por falta de autorização legal para determinadas despesas em proveito do respectivo concelho.

Relativo à proposta de lei n.º 3-A do Ministro do Reino, D. António Alves Martins, Bispo de Viseu.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 97; 
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