Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 001/XVI/4.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-01-10 | Final: 1868-01-13 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7791 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a rever e reformar a lei de administração civil de 26 de junho de 1867, na parte relativa à circunscrição territorial.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-B de todos os ministérios.

Contém:

Propostas de deputados;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 1-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 103; 
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