Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-06-08 | Final: 1869-08-16 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC140 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de punir os proprietários de bens sonegados às matrizes prediais.

Relativo ao projecto de lei n.º 13-I dos deputados José Dioniso de Mello e Faro, Francisco Pinto Bessa e Tomás António de Oliveira Lobo.

Contém:

Parecer n.º 53 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 13-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 19; 
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