Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-07-12 | Final: 1869-08-19 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC142 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem modificadas e ampliadas certas disposições do decreto de 2 de outubro de 1867, bem como do art.º 135 e seu parágrafo do Código do Crédito Predial, no que toca às funções do encarregado do registo predial no julgado de Bissau.

Contém:

Parecer n.º 55 da Comissão do Ultramar

Cópia do decreto;

Proposição de lei n.º 45 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 21; 
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