Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-06-02 | Final: 1869-08-18 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC149 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser aprovado o contrato do Governo celebrado em 21 de abril de 1869, com o súbdito francês Hubert Debrousse, para a conquista dos terrenos e construções de cais na margem direita do Tejo, construção e exploração de docas e armazéns gerais e de um caminho de ferro de Lisboa a Sintra.

Relativo à proposta de lei n.º 13-B do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, que renova a proposta de lei n.º 72-C de 25 de abril de 1866.

Contém:

Parecer n.º 61 da Comissão de Obras Públicas

Proposta de lei n.º 72-C;

Proposta de lei n.º 13-B;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 29; 
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