Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-06-03 | Final: 1869-08-19 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC153 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser aplicável, aos empregados de corporações administrativas ou de estabelecimentos não subsidiados pelo Estado, a dedução determinada pela lei de 26 de janeiro de 1869, deixando os mesmos empregados de ficar sujeitos à matriz industrial.

Relativo ao projecto de lei n.º 13-E do deputado Augusto César Falcão da Fonseca.

Contém:

Projecto de lei n.º 13-E (impresso);

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 33; 
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