Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-08-14 | Final: 1869-08-19 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC154 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a distribuição da despesa do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, no ano económico de 1866-1867.

Relativo à proposta de lei n.º 51-B do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José Luciano de Castro Pereira Corte Real, que renova a proposta de lei n.º 49-D.

Contém:

Proposta de lei n.º 49-D;

Proposta de lei n.º 51-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 35; 
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