Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-05-18 | Final: 1869-08-20 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC156 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a abolição de todos os privilégios concedidos a estabelecimentos bancários e companhias anónimas, para isenção de impostos excepto quando estes provenham de contrato oneroso.

Relativo à proposta de lei n.º 3-H do Ministro da Fazenda, Francisco de Azevedo Teixeira de Aguilar, Conde de Samodães.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 37; 
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