Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-08-19 | Final: 1869-08-20 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC158 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o pagamento dos vencimentos autorizados, pela legislação anterior ao decreto de 23 de setembro de 1868, aos vogais efectivos do extinto Conselho Ultramarino, até à fixação dos vencimentos dos empregados inamovíveis.

Relativo ao projecto de lei n.º 64-AA do deputado Bernardo Francisco de Abranches.

Contém:

Projecto de lei n.º 64-AA. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 39; 
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