Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-07-26 | Final: 1869-08-21 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 56 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC161 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal do Porto ser autorizada a contrair um empréstimo para aplicar na construção de uma rua que dê comunicação para o edifício da nova alfândega, concedendo-se-lhe para o mesmo fim a metade do rendimento cobrado na alfândega da dita cidade, para as obras do edifício da bolsa.

Relativo à Proposta de lei n.º 47-A do ministro do Reino, D. António Alves Martins, Bispo de Viseu.

Contém:

Proposta de lei n.º 47-A;

Quadros demonstrativos;

Cartas;

Cópia de acta;

Representação;

Ofícios. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 44; 
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