Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-02-05 | Final: 1873-04-04 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC171 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e das Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a isentar a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, do imposto de trânsito na parte relativa ao transporte de mercadorias, nos termos do contrato de 5 de maio de 1860.

Relativo à Proposta de lei n.º 4-G, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino.

Contém:

Proposta de lei n.º 4-G;

Propostas de alterações de deputados;

Parecer das Comissões de Fazenda e Obras Públicas, pertencente ao n.º 14. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 1; 
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