Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1872] | Final: 1873-03-21 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC181 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a modificação do parágrafo único do art.º 1675 do Código Civil.

Relativo ao projecto de lei n.º 6-B do deputado Francisco Correia de Mendonça.

Não contém o projecto de lei n.º 6-B, nem o parecer com o projecto de lei n.º 38.

Contém:

Proposição de lei n.º 60 e emendas n.º 27-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 107 da Comissão de Legislação da mesma câmara;

Parecer n.º 30 da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livs. 3276/3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 8; 
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