Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 027/XXI/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-02 | Final: 1873-02-11 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC183 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser interpretado o artigo 4.º da lei eleitoral de 30 de setembro de 1852, nos termos de serem incluídos no recenseamento os indivíduos pronunciados, cujas pronúncias tenham sido ratificadas.

Relativo ao projecto de lei n.º 2-D dos deputados Cláudio José Nunes e Francisco da Silveira Viana.

Contém:

Projecto de lei n.º 2-D;

Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 11; 
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