DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1873-02 | Final: 1873-02-11
Legislatura:
21.ª leg.
Dimensão e Suporte:
9 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC183
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre ser interpretado o artigo 4.º da lei eleitoral de 30 de setembro de 1852, nos termos de serem incluídos no recenseamento os indivíduos pronunciados, cujas pronúncias tenham sido ratificadas.
Relativo ao projecto de lei n.º 2-D dos deputados Cláudio José Nunes e Francisco da Silveira Viana.
Contém:
Projecto de lei n.º 2-D;
Comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 11;
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