DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1873-01-07 | Final: 1874-01-24
Legislatura:
21.ª leg.
Dimensão e Suporte:
15 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC187
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre a fixação do número de escriturários que podem ter escrivães de fazenda; modo de prover esses lugares nos concelhos de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem, ficando o Governo autorizado a proceder a nova classificação dos concelhos; e sobre o destino que devem ter estes empregados fiscais quando se dê a hipoteca da supressão dos concelhos.
Relativo à proposta de lei n.º 1-M do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.
Contém:
Proposta de lei n.º 1-M (impressa);
Propostas de alteração de deputados;
Parecer n.º 7 da Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 15;Secção I/II, cx. 576, mç. 500, doc. 13;
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