Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 024/XXI/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-01-07 | Final: 1874-01-24 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC187 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação do número de escriturários que podem ter escrivães de fazenda; modo de prover esses lugares nos concelhos de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem, ficando o Governo autorizado a proceder a nova classificação dos concelhos; e sobre o destino que devem ter estes empregados fiscais quando se dê a hipoteca da supressão dos concelhos.

Relativo à proposta de lei n.º 1-M do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-M (impressa);

Propostas de alteração de deputados;

Parecer n.º 7 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 15;Secção I/II, cx. 576, mç. 500, doc. 13; 
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