Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-12 | Final: 1873-03-12 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC189 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser livre de pagamento, de qualquer direito ou salário, o azeite de peixe depositado para reexportação nas alfândegas das ilhas dos Açores.

Relativo à proposta apresentada pelo deputado João Cândido de Morais, durante a discussão do projecto de lei n.º 8 da mesma sessão.

Contém:

Parecer n.º 23 da Comissão de Fazenda

Proposta do deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 17; 
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