DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1873-03-11 | Final: 1873-03-11
Legislatura:
21.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC191
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Sobre os documentos extra-oficiais, a que se refere o artigo 2495.º do Código Civil, poderem ser escritos pelos tabeliães ou pelos seus amanuenses, desde que sejam autenticados pela assinatura e sinal do tabelião.
Contém:
Parecer n.º 21 da Comissão de Legislação
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 19;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar