Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-02-17 | Final: 1873-03-08 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC193 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser prorrogado até 22 de março de 1875 o prazo estabelecido no art.º 2.º, n.º 1 e n.º 2 da lei de 15 de junho de 1871, e por mais seis meses o que respeita à exigência dos foros, de que trata o n.º 3 do citado artigo.

Relativo à proposta de lei n.º 9-C do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Proposta de lei n.º 9-C;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 20; 
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