Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-05 | Final: 1873-03-08 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC194 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a reforma da tabela dos emolumentos das conservatórias do registo predial.

Relativo à proposta de lei n.º 18-A do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Proposta de lei n.º 18-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 21; 
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