Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-02-27 | Final: 1873-02-27 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC198 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal da Lourinhã ser relevada da responsabilidade em que incorreu, pelo facto de ter dado ao edifício e cerca do extinto convento de S. Francisco um destino diferente daquele que foi definido pela lei de 15 de setembro de 1841. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 24; 
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