Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-02-04 | Final: 1873-02-04 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC206 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Cândido de Morais 
Sumário: Sobre nenhum oficial poder ser passado à inactividade de castigo sem prévio julgamento em conselho de guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 569, mç. 493, doc. 31; 
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