Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-02-09 | Final: 1881-02-23 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC216 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem aplicadas às despesas que excederam os créditos autorizados em alguns capítulos e artigos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça em vários exercícios findos, as sobras de outros capítulos e artigos, e sobre serem legalizadas as despesas que em vários exercícios excederam os créditos autorizados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 516, doc. 59; 
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