Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 67-B/XXIV/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-03-18 | Final: 1881-03-18 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC220 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Cândido de Morais 
Sumário: Sobre ser aplicado aos defensores oficiosos nos tribunais militares o disposto no artigo 6.º da carta de lei de 3 de maio de 1878. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 589, mç. 516, doc. 26; 
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