DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1881-03-18 | Final: 1881-03-18
Legislatura:
24.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC220
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
João Cândido de Morais
Sumário:
Sobre ser aplicado aos defensores oficiosos nos tribunais militares o disposto no artigo 6.º da carta de lei de 3 de maio de 1878.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3280
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 589, mç. 516, doc. 26;
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