Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-09-04 | Final: 1872-02-18 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC222 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Cândido de Morais 
Sumário: Sobre serem declarados francos os portos das ilhas das Flores e Corvo.

Renova o projecto de lei n.º 2-E de Novembro de 1870.

Contém:

Projecto de lei n.º 2-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar