Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-11-16 | Final: 1870-11-16 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC223 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Almeida Teixeira de Queirós 
Sumário: Sobre cada um dos juízes de Direito dos tribunais de comércio de Lisboa e Porto terem dois substitutos de nomeação régia, e sobre as condições da nomeação e exercício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 9; 
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