Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1870] | Final: 1870-12-24 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC224 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Guimarães ser relevada do comisso em que incorreu por não ter dado o devido destino à cerca e convento de S. Domingos, que lhe foram concedidos por decreto de 25 de abril de 1842.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-B do deputado José Joaquim Rodrigues de Carvalho, que por sua vez renova o projecto de lei n.º 14 de 1870.

O projecto de lei n.º 14 é relativo ao projecto de lei n.º 3-CC de abril de 1870, também ele renovação do projecto de lei n.º 10, sobre a proposta de lei n.º 8-A de 1869.

Contém:

Projecto de lei n.º 1-B;

Exemplar impresso das referidas iniciativas e renovações;

Proposição de lei n.º 2 e emendas n.º 31-B da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 14 (impresso) da Comissão de Administração Pública da mesma câmara;

Parecer n.º 31-E da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 10;Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 61; 
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