Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-11-07 | Final: 1870-12-24 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC229 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o governo ser relevado da responsabilidade pelas medidas de natureza legislativa que promulgou, desde o mês de maio de 1870 em diante.

Relativo à proposta de lei n.º 1-E (2.ª), de todos os ministérios.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-E (2.ª);

Proposição de lei n.º 11 e emendas n.º 31-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 12 (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 31-F da Comissão Especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 17;Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 62; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar