Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-11-25 | Final: 1870-11-25 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC233 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Augusto Franco;
António Augusto de Sousa Azevedo Vilaça 
Sumário: Sobre serem aplicáveis aos concelhos de Belém e Olivais as disposições da lei de 6 de junho de 1864, relativamente a obras de viação. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 20; 
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