Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-12 | Final: 1870-12 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC25 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Marquês de Ávila e Bolama - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria;
D. António Alves Martins, Bispo de Viseu - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre o modo de adquirir o terrenos em que se descobrirem águas minerais e de fiscalizar o seu uso. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 25; 
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