Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-11-22 | Final: 1870-12-05 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC240 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a abolição do quinto diferencial, de que trata o artigo 27 das preliminares à pauta geral das alfândegas, com respeito às mercadorias importadas em embarcações de países onde não existirem direitos análogos.

Relativo à proposta de lei n.º 3-H do Ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-H;

Parecer da Comissão de Comércio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 28; 
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