Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-02-23 | Final: 1881-03-04 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC245 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser prorrogado até 22 de março de 1883 o prazo fixado na lei de 18 de março de 1879 para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse, sub-enfiteuse, censo e quinhão.

Relativo à proposta de lei n.º 35-A, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Adriano de Abreu Cardoso Machado.

Contém: proposta de lei e representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 67; 
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