Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-11-19 | Final: 1870-12-12 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 57 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC247 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a cobrança de direitos sanitários e de quarentena e lazareto nos portos do continente do reino e ilhas adjacentes.

Relativo à proposta de lei n.º 3-B do Ministro do Reino, D. António Alves Martins, Bispo de Viseu, e do Ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Ofícios e representações;

Proposta de lei n.º 3-B;

Pareceres das comissões de Comércio e Artes e da Saúde, pertencentes ao n.º 17;

Exemplares impressos dos projectos de lei n.º 39 de 1865 e do n.º 128 de 1864, da Comissão de Saúde Publica. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 36; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar