Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-12-10 | Final: 1870-12-10 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC252 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Vicente d' Affonseca;
Agostinho de Ornelas e Vasconcelos 
Sumário: Sobre o imposto de consumo, que devem pagar os vinhos portugueses do continente na alfândega do Funchal, ser igual ao da procedência insulana na alfândega de Lisboa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 42; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar