Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-12-12 | Final: 1870-12-23 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC255 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder, sob sua imediata fiscalização, ao Barão da Trovisqueira ou à companhia que ele organizar, a admissão livre de direitos nas alfândegas, de todo o material fixo e circulante indispensável para a construção e exploração do caminho de ferro, a que se refere o decreto de 25 de agosto de 1870.

Relativo à proposta de lei n.º 22-D do Ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva, e do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António José de Ávila, Marquês de Ávila e Bolama.

Contém:

Cópia do decreto;

Proposta de lei n.º 22-D;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 19 e emendas n.º 31-H da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 18 da Comissão de Obras Públicas (impresso) da mesma câmara. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 47; 
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