Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-11-05 | Final: 1870-11-05 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC28 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Luciano de Castro 
Sumário: Sobre a reforma do código penal.

É renovação da Proposta de lei n.º 16-C de 17 de maio de 1870, apresentada por José Luciano de Castro, quando era ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Carta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 2; 
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