Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-12-05 | Final: 1870-12-21 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 79 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC258 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a redução dos direitos de impressão fixados na pauta geral das alfândegas, para os objectos destinados à construção naval, com uma tabela anexa.

Relativo às propostas de lei n.º 6-M e n.º 13-B do Ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Propostas de lei n.º 6-M e n.º 13-B;

Tabela;

Pareceres das comissões de Fazenda e de Comércio e Artes;

Propostas de alteração dos deputados;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 50; 
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