Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-11-08 | Final: 1870-12-16 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC260 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de passar as licenças de que trata a tabela n.º 3, classe 4.ª da lei de 30 de agosto de 1870 e regulamento de 2 de Dezembro de 1869, com respeito a exercício de comércio ou indústria manufactureira.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-L do deputado Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 53; 
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