Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-12-12 | Final: 1870-12-17 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC262 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a colocar à disposição da Direcção Geral de Engenharia, para serem empregados nas comissões da sua dependência, os alferes que tiverem obtido este posto na conformidade do que dispõe no artigo 45.º e seus parágrafos o decreto de 24 de dezembro de 1863, por terem concluído o curso de Engenharia Militar.

Relativo ao projecto de lei n.º 25-A dos deputados José Bandeira Coelho de Melo e Domingos Pinheiro Borges. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 494, doc. 56; 
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