Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 5/XIX/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-04-21 | Final: 1870-04-28 
Legislatura: 19.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC270 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a substituição dos actuais direitos de mercê por um imposto especial.

Relativo à proposta de lei n.º 3-R do Ministro da Fazenda, Anselmo José Braamcamp.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-R. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 75; 
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