Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-04-23 | Final: 1870-05-03 
Legislatura: 19.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC273 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser suspendida a execução do art.º 2116.º do código civil, na parte em que determina que, além das despesas do funeral, a nenhumas outras com sufrágios por alma do falecido seja obrigada a herança ou a terça dela, não tendo sido ordenadas em testamento.

Relativo à Proposta de lei n.º 3-S do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-S,

Parecer da Comissão Eclesiástica;

Proposição de lei n.º 4 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 81; 
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